TERMOS DE USO

A seguir apresentamos os Termos de Uso, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam ou utilizam as funcionalidades do PORTAL TESSERA, de propriedade da TESSERA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.733.502/0001-31, com sede na Rua José da Silva Ribeiro, 576 - SL 184 A, Vila Andrade, CEP 05726-130, São Paulo, SP (“TESSERA”)

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do PORTAL TESSERA, sobretudo a utilização dos serviços de informações cadastrais, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de suas Políticas de Privacidade, estando plenamente ciente conferindo assim sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

1 - FUNCIONAMENTO E CONDUTA DO PORTAL TESSERA

1.1 O PORTAL TESSERA é uma plataforma digital que disponibiliza serviços de informações cadastrais de origens seguras e legitimas para utilização pelos USUÁRIOS, exclusivamente com a finalidade de prevenção a fraude e proteção ao crédito.

1.2 A TESSERA agrega informações disponíveis em listas telefônicas, redes sociais, pesquisas de marketing e outras informações das quais possui legitimidade e autorização de uso para finalidade de prevenção a fraude e proteção ao crédito. A TESSERA não verifica e não pode garantir a precisão e veracidade dessas informações.

1.3 O PORTAL TESSERA disponibiliza os seguintes serviços:

o Dossiê: é uma plataforma de software avançada projetada para realizar análises detalhadas de dossiês pessoais e empresariais. O Dossiê utiliza algoritmos de aprendizado de máquina e inteligência artificial para extrair, categorizar e avaliar informações relevantes de diversas fontes de dados, como registros públicos, mídias sociais, relatórios financeiros e notícias.

o API: é uma interface programática que permite desenvolvedores e empresas integrar funcionalidades de análise de dossiês de indivíduos e organizações, além de realizar consultas em portais públicos. Essa ferramenta é ideal para aplicativos de segurança, compliance, avaliação de riscos e inteligência de negócios.

o Monitoramento: é uma solução de software projetada para acompanhar e analisar comportamentos regulatórios, cadastrais e financeiros de pessoas e empresas. Este produto oferece uma visão abrangente e em tempo real sobre a conformidade e a saúde financeira dos indivíduos e organizações, permitindo que usuários tomem decisões informadas e proativas.

o TrustLock: é uma ferramenta poderosa para a regulamentação e o controle do mercado de apostas, promovendo a transparência, a segurança e a eficiência das operações. Ao integrar dados de diversas fontes e realizar análises complexas, o software permite uma visão completa das atividades de apostas, auxiliando na identificação de riscos e na tomada de decisões estratégicas.

1.4 Para acessar os serviços do PORTAL TESSERA, você deverá acessar sua Conta de Acesso por meio de login e senha fornecidos pela TESSERA, após a contratação dos serviços.

1.5 A TESSERA poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do PORTAL TESSERA a qualquer momento, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio ao USUÁRIO.

1.6 A TESSERA possui a faculdade de se recusar a conceder, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de qualquer USUÁRIO que a utilizar de forma fraudulenta ou sem observância às legislações aplicáveis, violar ou tentar violar os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade ou qualquer documento legal da TESSERA disponibilizado no PORTAL TESSERA.

1.7 A TESSERA se reserva ao direito ainda de solicitar ao USUÁRIO o envio de informações complementares e eventuais cópias de documentos, visando única e exclusivamente confirmar a identidade do USUÁRIO e evitar a ocorrência de eventuais danos ou prejuízos.

2 - RESPONSABILIDADES DA TESSERA

2.1 O PORTAL TESSERA e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se A TESSERA a:

a) Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;

b) Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e

c) Proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.

2.2 A TESSERA envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do PORTAL TESSERA. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

2.2.1 Se isso ocorrer, A TESSERA fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao PORTAL TESSERA o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online.

2.2.2 Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do PORTAL TESSERA por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação, como e-mails, perfis oficiais em mídias sociais ou telefone de atendimento.

2.3 O USUÁRIO não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade da TESSERA tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso do PORTAL TESSERA permanecer fora do ar, independente da motivação.

2.4 A TESSERA reserva-se ao direito de alterar os presentes Termos de Uso e demais regras e critérios estabelecidos, serviços prestados, campos adicionais de cadastro, e inserção de dados, empresas responsáveis por sua intermediação e tudo aquilo que julgar necessário para o correto funcionamento do PORTAL TESSERA e seu negócio, não cabendo nenhum aviso prévio aos USUÁRIOS.

2.5 A TESSERA pode de acordo com seus objetivos de negócio modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização do PORTAL TESSERA.

2.6 A TESSERA não se responsabiliza:

2.6.1 Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes direta ou indiretamente do uso regular do PORTAL TESSERA.

2.6.2 Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação no PORTAL TESSERA, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

2.6.3 Pela navegação dos USUÁRIOS nos links externos disponibilizados no PORTAL TESSERA, sendo dever do USUÁRIO a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado.

2.6.4 Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

2.6.5 Pelas atitudes tomadas pelos USUÁRIOS com base, direta ou indiretamente, no PORTAL TESSERA, suas regras, informações, dados, pesquisas, relatórios, regulamentos, opiniões, sugestões e outros, concordando o USUÁRIO que a utilizará com bom senso, baseado na moral e bons costumes.

3 - RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

3.1 Os USUÁRIOS são responsáveis e se obrigam a:

3.1.1 Utilizar com retidão e de forma ética o PORTAL TESSERA, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade.

3.1.2 Utilizar as informações disponibilizadas no PORTAL TESSERA apenas para as finalidades de prevenção a fraude e proteção ao crédito.

3.1.3 Fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela TESSERA para o melhor cumprimento dos serviços. Se a qualquer momento for constatado que o USUÁRIO forneceu dados falsos ou não condizentes com a realidade, A TESSERA se reserva ao direito de suspender ou cancelar seu cadastro, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.

3.1.4 Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados.

3.1.5 Manter o sigilo dos dados de acesso a sua Conta, em especial o seu login e senha, em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja, inclusive em Plataformas ofertadas por terceiros. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, o USUÁRIO deve proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível ou contar os canais de atendimento disponíveis.

3.1.6 Adotar senha forte para acesso à Conta de Acesso, com o mínimo de 8 caracteres, contendo letra maiúscula, minúscula e número, além de não utilizar sequências obvias de números e letras ou de fácil dedução. Em adição, recomendamos que o USUÁRIO não reutilize a mesma senha em aplicativos, portais e sites de terceiros.

3.1.7 Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria.

3.1.8 Reconhecer que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.

3.1.9 Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da TESSERA, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.

3.1.10 Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da TESSERA, incluindo todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma ali disponíveis.

3.1.11 Não acessar áreas de programação do PORTAL TESSERA, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes.

3.1.12 Não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do PORTAL TESSERA.

3.1.13 Não utilizar softwares para automatização de acessos no PORTAL TESSERA, com exceção das bibliotecas disponibilizadas pelA TESSERA, bem como softwares de mineração ou coleta automatizada de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.

3.2 As funcionalidades que compõem o PORTAL TESSERA são oferecidas como ferramentas para apoiar os serviços da TESSERA, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o PORTAL TESSERA ou sobre as estruturas tecnológicas que as sustentam.

3.3 A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do PORTAL TESSERA em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pelA TESSERA a direito de terceiro.

3.4 O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por todos os conteúdos, incluindo, sem restringir a textos, informações, preços, fotos, imagens, músicas, vídeos, multimídia, animação, etc., enviados por meio do PORTAL TESSERA, devendo observar e respeitar os direitos de propriedade intelectual, marcas, software, imagem, autor e conexos de terceiros, sendo de sua integral responsabilidade providenciar as autorizações necessárias dos autores, artistas, produtores e pessoas envolvidas nos conteúdos, isentando A TESSERA de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrente da falta das referidas autorizações ou da violação dos direitos de terceiros referidos nesta cláusula.

3.5 Na incidência de danos ao PORTAL TESSERA ou a terceiros, o USUÁRIO responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive aqueles cuja origem for de atos praticados por meio de sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da TESSERA, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

3.6 O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão total ou parcial das funcionalidades do PORTAL TESSERA, ou exclusão da Conta de Acesso, sem aviso prévio, conforme previsto neste documento.

4 - ATENDIMENTO DO PORTAL TESSERA

4.1 O atendimento aos USUÁRIOS poderá ser realizado por meio dos seguintes Canais de Atendimento,

De Domingo a Domingo, 24 horas - 24/7:

– (11) 91043-8012

Portal do Suporte:

[email protected]

4.2 Os USUÁRIOS também poderão se valer dos canais de atendimento toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no PORTAL TESSERA, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso aqui estipuladas. Nestes casos, as denúncias serão sigilosas e preservarão a identidade dos USUÁRIOS.

5 - COMUNICAÇÃO DA TESSERA COM OS USUÁRIOS TESSERA

5.1 A TESSERA poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados com seus USUÁRIOS, nas suas mais diversas modalidades, incluindo, mas não se limitando a notificações no PORTAL TESSERA, envio de e-mail, ligação telefônica, envio de SMS ou qualquer outra forma de mensagem eletrônica instantânea.

5.2 A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados e notificações é exclusiva dos USUÁRIOS, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos, além de os manterem atualizados, sempre que navegarem pelo PORTAL TESSERA.

5.3 É igualmente de responsabilidade dos USUÁRIOS deixarem seus sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais encaminhados pelA TESSERA ou quaisquer avisos encaminhados pelo PORTAL TESSERA, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

6 - PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS

6.1 A TESSERA possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados no PORTAL TESSERA, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos de Uso e pode ser acessada pelo link encontrado em seu rodapé.

6.2 Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

7 - DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 O uso comercial da expressão “TESSERA” ou ainda de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas do PORTAL TESSERA, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da TESSERA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.

7.2 Ao acessar o PORTAL TESSERA os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da TESSERA, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da TESSERA, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no PORTAL TESSERA, sendo que a sua infração poderá ensejar ao bloqueio de sua Conta de Acesso a critério da TESSERA, além de sujeitar-se o USUÁRIO ao pagamento da multa contratual e perdas e danos que forem apuradas.

8 - MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS DE USO

8.1 Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a TESSERA se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuar o acesso no PORTAL TESSERA.

8.2 Ocorrendo atualizações neste documento, a TESSERA notificará o USUÁRIO mediante as ferramentas disponíveis no PORTAL TESSERA.

8.3 Ao navegar pelo PORTAL TESSERA e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelos presentes Termos de Uso que se encontram vigente na data de seu acesso. Por isso, o USUÁRIO deve se manter atualizado.

8.4 A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente documento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

8.5 Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

9 - DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 O PORTAL TESSERA foi desenvolvido e disponibilizado para ser manipulado por pessoas com a finalidade específica de utilizar os serviços de informações cadastrais da TESSERA. Qualquer uso fora deste padrão deverá ser previamente autorizado pela TESSERA, sendo que qualquer resultado proveniente de uso não permitido ou fora dos padrões aqui estabelecidos não poderão ser aproveitados ou disponibilizados para quaisquer pessoas sem a autorização prévia e expressa da TESSERA.

9.2 Além dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, o PORTAL TESSERA possui contratos específicos voltados aos serviços prestados, funcionalidades disponibilizadas, procedimentos e políticas adotados pela TESSERA.

9.3 Havendo quaisquer divergências entre o disposto nos presentes Termos de Uso, na Política de Privacidade, ou em qualquer outro documento do PORTAL TESSERA, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

9.4 Os USUÁRIOS devem arcar com os meios necessários para navegar PORTAL TESSERA, incluindo a posse de equipamento necessário para acessar ao PORTAL TESSERA, bem como em contratar prestador de serviços de telecomunicações para preencher os requisitos mínimos de acesso à Internet.

9.5 A TESSERA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos USUÁRIOS causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de troia e outros tipos de conteúdo e arquivos maliciosos que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação no PORTAL TESSERA, bem como pela transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos ou links disponibilizados no PORTAL TESSERA.

9.6 O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail, via notificação ou SMS (aos endereços informados no seu cadastro) também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pela TESSERA, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestes Termos de Uso.

9.7 Todos os registros e guarda de dados realizados no ambiente do PORTAL TESSERA serão realizados e catalogados com base no horário oficial de Brasília.

10 - SEGURANÇA

10.1 A TESSERA possui barreiras de proteção e procedimentos de segurança para salvaguardar os seus ativos, a fim de evitar eventual mau uso ou alteração não autorizada dos dados por ela custodiados.

10.2 O fornecimento e envio dos dados são responsabilidades do USUÁRIO. Somente após a coleta dos dados é que A TESSERA consegue aplicar seus controles de segurança e preservar a privacidade de seu USUÁRIO.

10.3 A TESSERA adota diversos mecanismos de segurança para garantir o acesso aos dados do USUÁRIO, entre eles a senha de acesso à Conta do USUÁRIO no PORTAL TESSERA.

10.4 O acesso ao PORTAL TESSERA é realizado mediante o uso do login e senha, fornecidos pelA TESSERA, devendo o USUÁRIO alterar a senha conforme os requisitos de segurança indicados pela TESSERA no momento do seu primeiro acesso. Assim, a senha é a credencial de acesso ao PORTAL TESSERA sendo ela rigorosamente definida e gerenciada pelo próprio USUÁRIO.

10.5 Caso o USUÁRIO opte por efetuar o login no Portal do Cliente por meio da sua conta no Facebook ou Google, está ciente de que o processo de autenticação e segurança serão responsabilidades exclusivas das referidas empresas, de acordo com suas diretivas.

10.6 Se restar alguma dúvida, o USUÁRIO poderá em contato com A TESSERA pelos canais de contato indicados no PORTAL TESSERA.

11 - MUDANÇAS NO SISTEMA

11.1 Eventualmente podem acontecer alterações no PORTAL TESSERA. Sempre que isso acontecer, A TESSERA informará que uma nova versão do PORTAL TESSERA foi disponibilizada. Por isso, pedimos que sempre atualize o PORTAL TESSERA em sua versão mais recente.

12 - GLOSSÁRIO

12.1 Para os fins deste documento, aplicam-se seguintes definições:

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

PORTAL TESSERA: Portal de serviços de informações cadastrais dA TESSERA.

Conta de Acesso: Credencial de um USUÁRIO necessária para utilizar ou acessar as funcionalidades exclusivas do PORTAL TESSERA.

Glitches: Utilizado para designar um funcionamento inesperado que impede a execução ou o bom funcionamento da operação pretendida no PORTAL TESSERA.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do PORTAL TESSERA.

Link: Terminologia para endereço de internet.

Senha: Conjunto de caracteres que serve como prova de identidade digital do USUÁRIO, cujo conhecimento deve ser exclusivo e único.

USUÁRIO: Pessoa que acessa e/ou utiliza as funcionalidades do PORTAL TESSERA.

13 - LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

13.1 Os presentes Termos de Uso serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.